AREsp 2861791 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fundamentação apontadas, rejeitando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) as pretensões relativas a cerceamento de defesa, à aplicação do art. 112 do Código Civil, à boa-fé objetiva e ao dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTUPOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravado: FORTENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: MARCOS MAHFUZ; Agravado: PROLABOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: RENATO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA; Agravado: HOX ENGENHARIA LTDA.; Assistente: JOSÉ FERNANDO GIANNELLA; Assistente: ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA; Assistente: ENGEPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Responsabilidade Pré Contratual, Art. 112 Do Código Civil, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Oral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTUPOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

FORTENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

MARCOS MAHFUZ

Agravado

PROLABOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravado

RENATO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA

Agravado

HOX ENGENHARIA LTDA.

Agravado

JOSÉ FERNANDO GIANNELLA

Assistente

ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA

Assistente

ENGEPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 assertiva de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fundamentação apontadas, rejeitando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) as pretensões relativas a cerceamento de defesa, à aplicação do art. 112 do Código Civil, à boa-fé objetiva e ao dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial