AREsp 2952324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versava sobre matéria constitucional, inadmissível ao STJ, e as questões remanescentes sobre existência de título executivo e regularidade da cessão de crédito demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou tratar-se de ação monitória e declarou desnecessária a notificação do devedor para validade da cessão.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PALMAS LTDA; Apelada: ANA LUCIA FINS; Credor Originário: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Título Executivo +2 more

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Parties

AUTO POSTO PALMAS LTDA

Agravante

ANA LUCIA FINS

Apelada

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S. A.

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de título executivo para lastrear a execução/ação monitória
  2. 2 características de certeza, liquidez e exigibilidade do título
  3. 3 ineficácia da cessão de crédito por falta de notificação do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versava sobre matéria constitucional, inadmissível ao STJ, e as questões remanescentes sobre existência de título executivo e regularidade da cessão de crédito demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou tratar-se de ação monitória e declarou desnecessária a notificação do devedor para validade da cessão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.