AREsp 2962777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade da cédula de produto rural já foram decididas em ação anulatória anterior, configurando coisa julgada material nos termos do art. 503 do CPC, o que impede sua rediscussão por via transversa; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: ALFREDO ZAMLUTTI JUNIOR; Agravado: BBCA BRAZIL INDUSTRIAL E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Cédula De Produto Rural, Coisa Julgada Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação E Prova Pericial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da Cédula De Produto Rural Coisa Julgada Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Liquidação E Prova Pericial

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Parties

ALFREDO ZAMLUTTI JUNIOR

Agravante

BBCA BRAZIL INDUSTRIAL E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a cédula de produto rural é nula por ausência de registro exigido pela Lei 13.986/2020
  3. 3 Incidência da coisa julgada material em face de ação anulatória pregressa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade da cédula de produto rural já foram decididas em ação anulatória anterior, configurando coisa julgada material nos termos do art. 503 do CPC, o que impede sua rediscussão por via transversa; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões de fato; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial