AREsp 2899729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a matéria, reconhecendo a essencialidade de determinados veículos para a atividade da recuperanda em processo de recuperação judicial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo também inviável novo julgamento que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravante: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Essencialidade De Ativos, Alienação Fiduciária, Suspensão De Atos De Constrição, Art. 49, §3º, Lei N. 11.101/05, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º I-IV e 1.022 II do NCPC?
  2. 2 Os veículos objeto de alienação fiduciária são essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial e, portanto, não podem ser retirados/alienados (art. 49, §3º, Lei 11.101/05)?
  3. 3 Configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que reconheceu a essencialidade de determinados bens?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a matéria, reconhecendo a essencialidade de determinados veículos para a atividade da recuperanda em processo de recuperação judicial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo também inviável novo julgamento que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não apreciar o pedido de majoração da verba honorária por ausência de decisão nas instâncias ordinárias.