AREsp 2724037 - DECISAO

AREsp 2724037 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por demanda de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 e Súmula 5 do STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar violação legal específica, justificando a inadmissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Dantas & Fernandes Editora Gráfica LTDA.; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido / recurso especial inadmitido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Valor Residual Garantido (vrg), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

Dantas & Fernandes Editora Gráfica LTDA.

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da reapreciação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por demanda de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 e Súmula 5 do STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar violação legal específica, justificando a inadmissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido / recurso especial inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil