AREsp 3006075 - DECISAO

AREsp 3006075 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROGER NUNES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROGER NUNES VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar distinção ou superação de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.