AREsp 3109804 - DECISAO

AREsp 3109804 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte não utilizou o meio recursal adequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação específica da deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TECNICA INDUSTRIAL TIPH SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema Do STJ 769
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Prequestionamento +4 more

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Parties

TECNICA INDUSTRIAL TIPH SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte não utilizou o meio recursal adequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação específica da deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.