AREsp 3141946 - DECISAO
As alegações trazidas pela agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (como a Súmula 7/STJ ou Súmula 284/STF) são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: TRANSCAJURU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSCAJURU LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
As alegações trazidas pela agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (como a Súmula 7/STJ ou Súmula 284/STF) são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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