AREsp 3141946 - DECISAO

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As alegações trazidas pela agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (como a Súmula 7/STJ ou Súmula 284/STF) são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSCAJURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSCAJURU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

As alegações trazidas pela agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (como a Súmula 7/STJ ou Súmula 284/STF) são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.