AREsp 2887460 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 489 do CPC e, embora seja possível impugnar por agravo de instrumento a decisão que inadmite intervenção de terceiros, o chamamento ao processo não é cabível no caso concreto por não se enquadrar nas hipóteses do art. 130 do CPC, impondo a improcedência do pedido quanto ao mérito.

Parties
Agravante: OLYMPIO LYRIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Cotas Condominiais, Intervenção De Terceiros, Omissão Do Acórdão, Agravo De Instrumento, Chamamento Ao Processo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Cotas Condominiais Intervenção De Terceiros Omissão Do Acórdão Agravo De Instrumento Chamamento Ao Processo

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Parties

OLYMPIO LYRIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é omisso em violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que indeferiu intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, CPC)
  3. 3 Se o chamamento ao processo é aplicável no caso concreto à luz do art. 130 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 489 do CPC e, embora seja possível impugnar por agravo de instrumento a decisão que inadmite intervenção de terceiros, o chamamento ao processo não é cabível no caso concreto por não se enquadrar nas hipóteses do art. 130 do CPC, impondo a improcedência do pedido quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem