AREsp 3142383 - DECISAO

AREsp 3142383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que a agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso especial na extensão apontada (aplicação da Súmula 284/STF). Constatou-se também que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PEE - PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA; Agravado: LUIZ CARLOS RODRIGUES COSTA; Réu: JOSÉ ISAIAS MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Conversão Em Perdas E Danos, Contrato De Compra E Venda Fiduciária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +4 more

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Parties

PEE - PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS RODRIGUES COSTA

Agravado

JOSÉ ISAIAS MASCARENHAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por parte recorrente
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e inadequação da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que a agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso especial na extensão apontada (aplicação da Súmula 284/STF). Constatou-se também que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça