AREsp 3182380 - DECISAO

AREsp 3182380 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus processual exigido pelo princípio da dialeticidade e previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRADE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas

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Parties

RICARDO ANDRADE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 399 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus processual exigido pelo princípio da dialeticidade e previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.