AREsp 3161349 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, não demonstrando com precedentes objetivos divergência ou evolução da orientação do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não há bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico, de modo que, mesmo superado o óbice, o recurso não teria êxito.

Parties
Agravante: JHON LENO ARAGÃO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Segunda Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Bis in Idem, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Bis in Idem Organização Criminosa +1 more

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Parties

JHON LENO ARAGÃO FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Segunda Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica à fundamentação de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Se há bis in idem na condenação concomitante pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 Se a tese de superação da Súmula 83/STJ demandando referência exclusiva a precedentes vinculantes do art. 927 do CPC é adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, não demonstrando com precedentes objetivos divergência ou evolução da orientação do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não há bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico, de modo que, mesmo superado o óbice, o recurso não teria êxito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.