AREsp 3134596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a demonstração de divergência jurisprudencial não pode se apoiar em questões de fato; por esse motivo a insurgência baseada nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida (fundamento: art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/autor: RODRIGO JOSÉ DANTAS LIMA; Corré/réu: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Corré/réu: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A - HOTEL IBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (fundamentado Em Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decadência Vs Prescrição, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Decadência Vs Prescrição Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RODRIGO JOSÉ DANTAS LIMA

Agravante/autor

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Corré/réu

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A - HOTEL IBIS

Corré/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (fundamentado Em Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência de prazo decadencial anual versus prazo prescricional decenal em ação de rescisão contratual por vícios construtivos
  3. 3 legitimidade/ responsabilidade solidária da administradora hoteleira (ACCOR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a demonstração de divergência jurisprudencial não pode se apoiar em questões de fato; por esse motivo a insurgência baseada nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida (fundamento: art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 12% para 14%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.