AREsp 3142394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos apontados, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON SHIN ICH KATAKURA; Embargante: CÉLIA TACAE GUIOTOKO; Embargante: PAVÃO ANÁLIA FRANCO BAZAR LTDA; Embargada: ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Embargada: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Diferimento De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Preclusão Diferimento De Custas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON SHIN ICH KATAKURA

Embargante

CÉLIA TACAE GUIOTOKO

Embargante

PAVÃO ANÁLIA FRANCO BAZAR LTDA

Embargante

ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargada

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 98, 99 e 100 do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão/inovação recursal quanto ao diferimento de custas da pessoa jurídica; base legal da extinção sem intimação pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos apontados, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.