AREsp 3142089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre ponto relevante (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter sua conclusão (comparecimento espontâneo que supriu eventual nulidade por ausência de intimação e ausência de substabelecimento contemplando o advogado que subscreveu a apelação, aplicação da Súmula 283/STF). Além disso, a jurisprudência do STJ acerca da insuficiência da assinatura digitalizada reforça a análise sobre representação processual; com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA MENDES JÚNIOR ESTACON; Autor: GRANITOS CAPIXABA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digitalizada, Saneamento De Vícios Processuais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Intimação Representação Processual Substabelecimento Assinatura Digitalizada Saneamento De Vícios Processuais

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Parties

CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA MENDES JÚNIOR ESTACON

Agravante

GRANITOS CAPIXABA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impugnado
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 regularização do vício de representação e nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre ponto relevante (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter sua conclusão (comparecimento espontâneo que supriu eventual nulidade por ausência de intimação e ausência de substabelecimento contemplando o advogado que subscreveu a apelação, aplicação da Súmula 283/STF). Além disso, a jurisprudência do STJ acerca da insuficiência da assinatura digitalizada reforça a análise sobre representação processual; com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).