AREsp 3203023 - DECISAO

AREsp 3203023 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão originária (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da orientação jurisprudencial de que a inadmissão do recurso especial tem dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da unidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão originária (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da orientação jurisprudencial de que a inadmissão do recurso especial tem dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.