AREsp 3160626 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a oposição de embargos de declaração contra a decisão do TJ/RS que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal, sendo o agravo interposto intempestivo; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 7.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e aplicou-se a fundamentação prevista no art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Autor: REGINA BRANCO ARAUJO DE FARIA SANTOS; Autor: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE FARIA SANTOS; Réu: JOSE AUGUSTO DUTRA RESEM; Réu: MARIA DA GRACA DE FARIA SANTOS RESEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Posse, Erro De Fato, Inépcia Da Inicial, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Posse Erro De Fato +7 more

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Parties

REGINA BRANCO ARAUJO DE FARIA SANTOS

Autor

PAULO ROBERTO MONTEIRO DE FARIA SANTOS

Autor

JOSE AUGUSTO DUTRA RESEM

Réu

MARIA DA GRACA DE FARIA SANTOS RESEM

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
  3. 3 efeito da oposição de embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a oposição de embargos de declaração contra a decisão do TJ/RS que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal, sendo o agravo interposto intempestivo; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 7.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e aplicou-se a fundamentação prevista no art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoa-se para R$ 7.000,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).