AREsp 3186334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que invoca recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se