AREsp 3114269 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que se mantém o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: GENECY ARAÚJO DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º

Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

GENECY ARAÚJO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade