AREsp 3116749 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVELINO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVELINO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial