AREsp 3044514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 466, § 2º, do CPC
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de correlação entre fundamentos e dispositivo federal (Súmula 284/STF)
3. 3 insuficiente indicação do dispositivo legal com interpretação divergente para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a relação direta entre os fundamentos do recurso e o dispositivo federal invocado (art. 466, § 2º, do CPC), nem indicou com precisão o dispositivo sobre o qual alegava dissídio jurisprudencial, tampouco realizou cotejo analítico entre acórdãos; além disso, a matéria relativa ao valor dos danos morais envolve análise fática sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência por alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.