AREsp 3054038 - DECISAO

AREsp 3054038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF e a questão sobre o Tema 923/STJ), não comprovando que a análise das questões suscitadas prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ e da exigência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Tema 923/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Ônus Da Prova, Acordo Homologado, Interesse De Agir
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj +7 more

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Parties

LUCIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à subida do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade e inaplicabilidade do Tema 923/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF e a questão sobre o Tema 923/STJ), não comprovando que a análise das questões suscitadas prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ e da exigência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.