AREsp 2956469 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, deixou de enfrentar o óbice decorrente da Súmula 83/STJ e não demonstrou que a questão se prestaria a solução sem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não admissível por violação ao princípio da dialeticidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj (decisão Surpresa), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj (decisão Surpresa) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Pré Questionamento +1 more

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Parties

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, deixou de enfrentar o óbice decorrente da Súmula 83/STJ e não demonstrou que a questão se prestaria a solução sem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não admissível por violação ao princípio da dialeticidade)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se