AREsp 3180990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; por consequência, confirmou-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GESSI DA SILVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Divergência Jurisprudencial

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Parties

GESSI DA SILVEIRA MAGALHAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; por consequência, confirmou-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade.