AREsp 3220285 - DECISAO

AREsp 3220285 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALEKSANDRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ALEKSANDRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.