AREsp 3181482 - DECISAO

AREsp 3181482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar adequada e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Multas Cominatórias
Processo Civil Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Multas Cominatórias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 537 §1º do CPC e ao art. 5º §6º da Lei nº 7.347/85
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar adequada e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.