AREsp 3213504 - DECISAO

AREsp 3213504 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao trecho que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 83/STJ), devendo a decisão ser atacada em sua integralidade e sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: RONY CLAISON SA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

RONY CLAISON SA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao trecho que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 83/STJ), devendo a decisão ser atacada em sua integralidade e sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.