AREsp 3218574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (mencionou, entre outros, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada; por fim, determinou-se a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS JESUS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (mencionou, entre outros, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada; por fim, determinou-se a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil