AREsp 3166024 - DECISAO

AREsp 3166024 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo TJ/SP; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESS/A; Agravado: EDVALDO JOSE RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESS/A

Agravante

EDVALDO JOSE RODRIGUES CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica da inaplicabilidade do óbice referente ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 debate sobre aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 exigência de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo TJ/SP; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.