AREsp 3194078 - DECISAO

AREsp 3194078 - DECISAO

Porquanto o agravo não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a ataques genéricos a alguns óbices), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Ademais, não há possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: IZAURA RODRIGUES GUALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

IZAURA RODRIGUES GUALDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a ataques genéricos a alguns óbices), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Ademais, não há possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.