AREsp 3215392 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é cabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, diante do erro na escolha do recurso e da previsão legal expressa, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, diante do erro na escolha do recurso e da previsão legal expressa, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se