AREsp 3201789 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação específica, concreta e pormenorizada nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação específica, concreta e pormenorizada nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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