AREsp 3219332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATHEUS SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que inadmitiu recurso especial, apresentado contra o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1044393-39.2025.8.11.0000. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento (fls. 788/793). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório; e 2) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 747/749). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. No ponto, verifica-se que não houve enfrentamento concreto do óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se o agravante a afirmar, de modo genérico, que a controvérsia seria puramente de direito e que buscaria revaloração jurídica dos fatos, sem demonstrar, com base nas premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, a possibilidade de superar o enunciado sumular (fls. 752 e 754) . Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO DO ART 1.030, I, B, DO CPC (ART. 543-C DO CPC/73). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO .. 7. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice previsto na Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não sendo suficiente a alegação genérica de possibilidade de revaloração das provas ou da qualificação jurídica dos fatos. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a alegação genérica. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.936.994/MT, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025 - grifo nosso). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ressalto, ainda, que não diviso nenhuma ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP). Ora, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) - RHC n. 43.601/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n. 1.258.206/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2015; e HC n. 264.649/PR, Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Quinta Turma, DJe 27/11/2014. No caso, a moldura fático-probatória, extraída do acórdão atacado, é de que os delitos foram perpetrados em circunstâncias fáticas distintas e com desígnios autônomos (fls. 721/722 - grifo nosso): .. Os delitos foram praticados em estabelecimentos distintos, escolhidos de forma independente, e mediante dinâmicas executórias diversas, pois em um dos eventos o agravante atuou em concurso com comparsa, com divisão de tarefas (processo n. 1004212-81.2023.8.11.0059), enquanto no outro fato a execução ocorreu de forma individual (processo n. 1003408-16.2023.8.11.0059), sem qualquer indicativo de continuidade operacional ou de planejamento unitário. Além disso, conforme bem consignado pelo Juízo de origem, o contexto da execução revela habitualidade criminosa, evidenciada pela existência de outras guias de condenação em desfavo r do agravante, circunstância que reforça a conclusão de que os delitos ora analisados não se inserem em um mesmo contexto volitivo, mas decorrem de sucessivas e independentes deliberações criminosas. .. Esse dado, embora não constitua fundamento exclusivo, reforça a conclusão de que não há unidade de desígnios entre os delitos, afastando, por conseguinte, a possibilidade de enquadramento das condutas como crime continuado. .. Nesse cenário, não há falar em violação do art. 71 do CP. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo não conhecido.