AREsp 3175363 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO FABIANO DE JESUS MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª Figura, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO FABIANO DE JESUS MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.