AREsp 3066576 - DECISAO

AREsp 3066576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida possui fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilidade da empresa demandada) não impugnado pelas razões recursais, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento das demais alegações (Súmula 211/STJ), além da ausência de impugnação ao fundamento suficiente (Súmula 283/STF); por isso o recurso não foi admitido e o pedido de efeito suspensivo indeferido por ausência da probabilidade de provimento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MDR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MDR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se houve sucessão empresarial que torna a empresa demandada responsável
  3. 3 ilegitimidade passiva arguida pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida possui fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilidade da empresa demandada) não impugnado pelas razões recursais, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento das demais alegações (Súmula 211/STJ), além da ausência de impugnação ao fundamento suficiente (Súmula 283/STF); por isso o recurso não foi admitido e o pedido de efeito suspensivo indeferido por ausência da probabilidade de provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • recurso não admitido / não conhecido
  • pleito de atribuição de efeito suspensivo indeferido