AREsp 3131395 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 211 e da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC)
  3. 3 Súmula 211 do STJ (art. 3º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 211 e da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...