AREsp 3166896 - DECISAO

AREsp 3166896 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de refutar especificamente o óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.