AREsp 2894896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALLACE FRANKLIN SILVA SANTOS contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o processamento do recurso especial manejado contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1.0000.24.192657-5/003. Consta nos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em apelação, a turma julgadora, por maioria, deu parcial provimento. A Terceira Vice-Presidência inadmitiu esse recurso especial com base na Súmula 207/STJ. O agravo ora examinado foi interposto pela Defesa particular (fls. 514-519). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento e apontando óbices das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ, além de destacar a desistência do especial interposto pela Defensoria Pública (fls. 523-527). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, enfatizando a incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, bem como a orientação firmada no Tema 585/STJ (fls. 542-551). É o relatório. Decido. O agravo não merece conhecimento. O agravo não merece conhecimento. O acesso à instância especial por meio do agravo pressupõe o cumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial, de modo que o agravante deve enfrentar, com argumentos dirigidos e concretos, cada razão adotada pelo Tribunal de origem, demonstrando a inadequação do óbice aplicado ou sua inaplicabilidade ao caso. A inobservância desse dever processual impede a abertura da cognição na via do agravo. Na espécie, a decisão agravada assentou que o recurso especial não poderia ser admitido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, em razão de acórdão proferido por maioria sem a interposição de embargos infringentes, aplicando-se o entendimento desta Corte quanto à inadmissibilidade do especial quando cabível o referido recurso no Tribunal de origem. Trata-se, portanto, de fundamento objetivo, ligado ao iter recursal adequado e à necessidade de utilização prévia da via ordinária apta a sanar a divergência interna no colegiado estadual. As razões do agravo, contudo, cingem-se a argumentos genéricos sobre fungibilidade recursal, ampla defesa e inexistência de erro grosseiro, reiterando o mérito do especial, sem enfrentar, de modo analítico, o fundamento relativo ao não exaurimento das instâncias ordinárias pela ausência de embargos infringentes no caso concreto (fls. 516-518). Tal deficiência atrai a incidência da Súmula 182/STJ, cujo enunciado dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A orientação desta Corte é firme no sentido de que a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo, inclusive quando a origem ampara a inadmissibilidade em súmula s. Afirmações genéricas ou mesmo afirmações de contraponto descoladas de fundamento (simplesmente desdizer o que se disse no julgado impugnado) não suprem o ônus da dialeticidade. Há de ser lembrado que o acesso às instâncias de jurisdição extraordinária lato sensu é, por definição, excepcional, para o que não basta promover uma espécie de devolução ampla de matéria calcada em pertinência temática, sem o devido detalhamento do argumento. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES DESCONEXAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 745/753), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 734/737). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. Ora, a abertura de tópico próprio destinado a refutar o óbice não se mostra suficiente, por si só, à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto de fatos e provas, de ixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Ademais, no tocante à alegação constante na petição do agravo de que a Corte local teria apontado a Súmula n. 284/STF como razão de decidir para inadmitir o recurso especial, em decorrência da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que embasaria a insurgência (e-STJ fl. 762), verifica-se a apresentação de razões desconexas, dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 734/737), circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, e atrai para a espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, no ponto. Precedentes. 6. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.008.134/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA