AREsp 3153529 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a manutenção da nulidade do contrato e a inexistência da dívida conforme arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; quanto à responsabilidade do banco e ao dano moral, a conclusão do tribunal local assentou-se em avaliação...

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Parties
Agravante: VALDECI DARCI STEIN (VALDECI); Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Contrato, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

VALDECI DARCI STEIN (VALDECI)

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por fraude de terceiros
  3. 3 configuração de dano moral e conceito de in re ipsa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a manutenção da nulidade do contrato e a inexistência da dívida conforme arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; quanto à responsabilidade do banco e ao dano moral, a conclusão do tribunal local assentou-se em avaliação fático-probatória (contribuição do autor para a fraude e ausência de prova de dano moral), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.