AREsp 3184949 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento da agravante sobre a necessidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC), o que configura violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre esse ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: ALESSANDRO SEBASTIAO DA COSTA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/MG para manifestação sobre redução equitativa da cláusula penal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal De Origem (art. 1.022 Cpc), Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Mora Contratual, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal De Origem (art. 1.022 Cpc) Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Mora Contratual +2 more

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ALESSANDRO SEBASTIAO DA COSTA PEIXOTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração quanto ao pedido de redução equitativa da cláusula penal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao TJ/MG para apreciação do argumento de redução da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 existência de mora da promitente vendedora e aplicação de multa moratória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento da agravante sobre a necessidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC), o que configura violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre esse ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/MG para manifestação sobre redução equitativa da cláusula penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante