AREsp 3203724 - DECISAO

AREsp 3203724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com a incidência da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, entendeu-se pela majoração de 10% dos anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 nas hipóteses admitidas pela Corte Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com a incidência da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, entendeu-se pela majoração de 10% dos anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 nas hipóteses admitidas pela Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 67 e 118)