AREsp 3145786 - DECISAO

AREsp 3145786 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação do art. 328, § 5º, do CTB, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida na decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Agravada: SERPAGUI-SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Apreensão Judicial De Veículo, Responsabilidade Por Despesas De Guincho E Estadia, Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Apreensão Judicial De Veículo +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

SERPAGUI-SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o Código de Trânsito Brasileiro é aplicável à apreensão de veículo por ordem judicial
  2. 2 se a credora fiduciária deve arcar com as despesas de estadia e guincho do veículo apreendido judicialmente
  3. 3 se houve violação ao art. 328, § 5º, do CTB

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação do art. 328, § 5º, do CTB, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida na decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial