AREsp 3126055 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem; consequentemente, manter-se a decisão recorrida e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.; Autora: Silvana Conceição dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação De Fundamentos +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Apelante

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.

Apelante

Silvana Conceição dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos configura inovação recursal e está preclusa
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado pela atuação da Polícia Militar em desocupação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem; consequentemente, manter-se a decisão recorrida e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.