AREsp 3188897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
3. 3 alegação de incidência, por analogia, de súmulas do STF (mencionadas nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.