AREsp 3202705 - DECISAO

AREsp 3202705 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, restando mantida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, restando mantida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.