AREsp 3241626 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, porque o meio adequado era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, porque o meio adequado era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.