AREsp 3204401 - DECISAO

AREsp 3204401 - DECISAO

O conhecimento do agravo é permitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida na base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial quando a demonstração da divergência se funda em matéria de fato.

Parties
Agravante: RODRIGO CARVALHO COSTA E OUTROS; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 111/stj +2 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO COSTA E OUTROS

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impedimento de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando demonstrado por matérias fáticas
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e aplicação da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo é permitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida na base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial quando a demonstração da divergência se funda em matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC