AREsp 3201082 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual e impondo o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Fabrício Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

Fabrício Ferreira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de utilizar o art. 5º, inciso LV, da CF como fundamento apto ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matéria de apreciação de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual e impondo o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.