AREsp 3141901 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma satisfatória o fundamento do juízo de admissibilidade que não conheceu do recurso especial (ausência de demonstração concreta de omissão quanto ao art. 1.022 CPC), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a majoração de honorários em razão da interposição de agravo interno foi considerada indevida por não se tratar de nova instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.