AREsp 1740970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial seria inadmitido por versar sobre matéria constitucional, incabível na via especial (art. 105 da CF).

Parties
Agravante: Alexsandro Silva das Chagas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional Na Via Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alexsandro Silva das Chagas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial seria inadmitido por versar sobre matéria constitucional, incabível na via especial (art. 105 da CF).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.